Seguindo as diretrizes de Portaria(2117/19), já publicada pelo ministério da Educação (MEC),em dezembro do ano passado, que dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – (EaD), em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior –( IES), pertencentes ao Sistema federal de ensino, foi protocolado na Câmara dos Deputados projeto de lei 2725/20 de autoria do deputado mineiro Zé Vitor (PL/MG), que exige desconto em mensalidades de alunos universitários de cursos presenciais que adotem aulas à distância de ensino superior.
Através da portaria, instituições de educação superior adquiririam a possibilidade de introduzir a oferta de carga horária na modalidade de ensino a distância na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, com limite de até 40% da carga horária total do curso, com exceção do curso de medicina.
Pelo texto da proposta as universidades de ensino superior privadas que promoverem a substituição das disciplinas presenciais, por aulas que utilizem educação a distância parcialmente, ficam obrigadas a reduzir as anuidades ou semestralidades escolares com um percentual correspondente à diminuição dos custos a ser comprovada também mediante planilha de custos relacionada aos gastos com ensino.
Para o autor da proposta, foi em consonância com os princípios que asseguram os direitos do consumidor de serviços educacionais que o projeto foi desenvolvido. A exploração econômica da atividade educacional, portanto, embora confiada à iniciativa privada deve sempre ser desempenhada em estrita consonância com seu papel transformador da sociedade e com os demais princípios constitucionais aplicáveis. “Com a possibilidade de até 40% das aulas presenciais serem reduzidas devido a implantação do EAD, é justo que o valor das parcelas com abatimento seja repassado aos universitários.
A Portaria é positiva é muito bem-vinda, mas os alunos necessitam de uma garantia em forma de lei para a aplicação desses descontos por parte das instituições. Vamos trabalhar para a preservação e aplicação desse direito de forma correta e benéfica a todos,” disse Zé Vitor.
Tramitação: A proposta, foi protocolada e aguarda despacho do presidente da Câmara Rodrigo Maia.
Mais informações sobre a proposição acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fich
