A semana no Congresso começa com duas expectativas principais. A 1ª, com mais chances de ser realizada, é a votação do projeto que autoriza início de cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara.
A outra é a conclusão da PEC paralela, que possibilita a adesão da reforma da Previdência por Estados e municípios, pelo plenário do Senado. Essa votação está menos encaminhada que a da 2ª Instância, mas ainda assim deve ser realizada. A proposta da PEC paralela foi gestada durante a tramitação da reforma da Previdência. Foi a maneira mais viável encontrada pelo Congresso para estender as mudanças do sistema federal aos outros entes federativos.
Se aprovada, Estados e municípios poderão adotar as mesmas regras aprovando uma lei ordinária, processo muito mais simples que as reformas tradicionais. O Senado ainda deve receber a proposta de reforma da Previdência dos militares. Na Câmara, o projeto foi apreciado em uma comissão especial de forma conclusiva. Ou seja, não precisou passar pelo plenário. Opositores tentaram forçar avaliação do projeto pelo conjunto dos deputados, mas o requerimento foi reprovado.
Diferentemente das aposentadorias civis, regidas por PEC, no caso dos militares as regras são ditadas por projeto de lei. Mesmo com projetos de grande repercussão econômica com possibilidade de votação, a 2ª Instância deve centralizar as atenções. O presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), quer concluir a análise do projeto na comissão depois de longas sessões de debates. A matéria está na pauta da 3ª feira (19.nov.2019). A ideia ganhou força com o novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que voltou a proibir o início do cumprimento de pena para condenados em 2ª Instância.
