O Tribunal de Justiça, através do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, juntamente com a Prefeitura Municipal de Araguari e a Secretaria do Trabalho e Ação Social, irá promover no dia 16 de dezembro, em Araguari, a Conversão de União Estável em Casamento de 70 casais carentes que nunca tiveram oportunidade de regularizar o estado civil.
A iniciativa é resultado também da parceria da 47ª subseção da OAB –Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Ministério Público, IMEPAC (Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos) e o Clube Pica-Pau.
A ideia para a realização do evento surgiu da necessidade de facilitar a conversão da união estável em casamento a um maior número de pessoas do município que vivem em união estável e não dispõem de recursos financeiros para custear as despesas do casamento civil no cartório. A gratuidade da cerimônia incentiva a população a legalizar a união de muitos que se acomodam na informalidade, além de ser um direito no cumprimento ao Serviço de Fortalecimento de Vínculos da Política SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
“A família é o elo principal e norteador das elações humanas. É o primeiro espaço de convivência do ser humano, proporcionando aportes afetivos onde são absorvidos valores éticos e humanitários. A sociedade que queremos depende da sociedade que construímos, sendo a família a primeira célula dessa formação”, destacou Eunice Mendes.
A lei reconhece a união estável e confere status de entidade familiar, mas não a equiparaao casamento. Mesmo havendo pacificação doutrinária e a tratarem com a mesma dignidade, essa forma de constituição familiar é tratada como instituto distinto, pois do contrário não haveria necessidade em se exortar o legislador para que facilitasse a conversão da união estável em casamento. Uma das primeiras leis a tratar do tema foi a Lei 9.278/96, a qual previa no Art. 8°: “Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.
Dessa forma, aos que convivem em união estável é garantido a sua conversão em casamento, garantindo a dignidade da pessoa humana não como um valor, mas sim como um fim em si mesmo.
“Esse projeto é uma oportunidade que os casais que convivam em situação de união estável, de formalizarem essa união convertendo-a em casamento, fortalecendo os vínculos familiares”, afirmou a Juíza Juliana Faleiros Diretora do Foro da Comarca de Araguari.
Para o Prefeito Marcos Coelho (PMDB) além da legalização do estado civil de muitos araguarinos que buscam a regularização, a iniciativa reduz o número de processos na Comarca que buscam a legalização da união estável:“Essa ação comunitária de conversão gratuita é também uma contribuição com o Judiciário. ”
