O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta 5ª feira a Lei de Abuso de Autoridade com 19 vetos ao texto enviado pelo Congresso Nacional.
O decreto (eis a íntegra) foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. O presidente tinha até esta 5ª para sancionar o texto. A nova lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. COMO ERA O PROJETO ENVIADO À SANÇÃO O texto da Lei de Abuso da Autoridade (íntegra) foi aprovado pela Câmara em 14 de agosto de 2019.
Teve autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) –que depois veio a renegar o projeto, alegando que o relatório do então senador Roberto Requião (MDB-PR) distorcia a proposta original.
Criticado no plenário por deputados governistas e do partido Novo, o texto final determinava que 1 agente público incorre em crime quando prende alguém em caso claro de desconformidade com as leis ou constrange o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência. Eis algumas das ocorrências consideradas crimes de abuso de autoridade segundo o teor da proposta:
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou em 28 de agosto que Bolsonaro estava “entre a cruz e a espada” em relação ao projeto. “Se eu vetar tudo, crio 1 problema com parte do Congresso […]. Se eu não vetar nada, crio 1 problema com a população”, teria dito Bolsonaro, segundo ela.
