A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (29), a Medida Provisória 867, que altera vários pontos do Código Florestal. O texto passou com 243 votos "sim", 19 "não" e 57 obstruções, ou seja, 76 votos contrários. Houve uma votação em separado para a retirada de um trecho específico do texto que preocupa ambientalistas: uma mudança no art. 68 do Código Florestal, que os parlamentares opositores acusam de dar margem para anistiar uma área desmatada de 5 mihões de hectares, território superior ao do Estado do Rio de Janeiro. O pedido para a exclusão deste trecho era da bancada do PSB.
Embora a diferença de votos tenha sido menor (252 votos a favor, 79 contrários e 34 obstruções), este pedido também foi rejeitado. Com isso, o texto formulado pela Câmara foi aprovado na íntegra. Editado no final do governo Michel Temer, em 2018, o texto original previa apenas a extensão de prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), ferramenta prevista no código pelo qual donos de terras que desmataram além do permitido poderem regularizar sua situação, mediante um plano de compensação. Ao chegar à comissão mista que analisa o texto no Congresso, porém, a MP teve várias alterações incluídas no parecer do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), relator do texto. Souza foi acusado pela oposição de aceitar a inclusão de "jabutis" no texto para enfraquecer o código, que foi aprovado em 2012. O documento já havia sido aprovado com folga na comissão, por 15 votos a 3. O relator do texto, Sérgio Souza, e membros da bancada ruralista negam que se trate de anistia. Além de criticar pontos específicos da mudança, deputados ambientalistas afirmam que o texto provocará mais insegurança jurídica para os proprietários rurais. "De novo o Código Florestal vai parar no Supremo, e vai demorar para ter uma resposta", disse o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), antecipando que deve haver contestações à MP na Justiça. "Nós temos um problema de questão moral e ética: estamos diz para o mundo inteiro que a gente anistia a canalhice de desmatar nossas florestas, e dizendo que a lei brasileira não vale", completa Agostinho. Segundo a ONG ambiental WWF, o desmatamento de 41 milhões de hectares (equivalente ao território do Mato Grosso do Sul) já havia sido perdoado com a aprovação do código, em 2012.
