A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (6), por 20 votos a 5, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A votação no plenário do Senado deve acontecer na próxima semana.
O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que aguarda promulgação. A principal mudança promovida é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Pelo texto da PEC 133/2019, estados, Distrito Federal e municípios poderiam “adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União” por meio de lei ordinária. Tasso acatou sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e idade mínima. Mas essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.
Além disso, o trecho da PEC que previa a retirada da isenção fiscal para empresas filantrópicas não está mais no relatório.
A medida renderia R$ 60 bilhões ao governo federal em dez anos, nas previsões do relator. O tucano se comprometeu a apresentar um projeto de lei que aprofunde o tema, retirando-o das discussões da reforma previdenciária. Tasso manteve o fim da isenção fiscal para empresas exportadoras, como as do agronegócio.
O senador acolheu outra emenda, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). De acordo com Jayme, a mudança não provoca impacto nas contas do governo, pois reorganiza benefícios já existentes. O destaque trata de uma renda mínima mensal para famílias com crianças de baixa renda.
