Atento à necessidade de manter e fomentar a capacidade laborativa dos brasileiros, especialmente dos profissionais autônomos que não possuem a estrutura das grandes empresas para enfrentar esse momento de crise, o deputado federal Zé Vitor (PL/MG), apresentou o Projeto de Lei 2226/20 para proteger o transporte escolar.
A proposta determina a suspensão de qualquer busca e apreensão de veículos utilizados no transporte enquanto perdurar o decreto de calamidade pública. O texto prevê também alternativas para renegociar as parcelas. “Não é justo punir esses trabalhadores que tanto contribuem para o país, para a educação. Essa categoria vem amargando prejuízos altíssimos, pois, muitos assumiram parcelas significativas e, agora, com o comprometimento da renda familiar, não terão condições de arcar com a prestação de seus veículos”, justificou o deputado.
A intenção não é isentar o pagamento dos financiamentos, mas dar condições para que estes profissionais se recuperem e retomem os pagamentos das parcelas assumidas. Neste sentido, o projeto prevê que, na negociação, não incida encargos financeiros, mas tão somente correção monetária.
Para ler a íntegra do projeto, acesse:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1887290&filename=PL+2226/2020
