Uma comitiva de deputados de oposição ao governo Romeu Zema (Novo) visitou o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Durval Ângelo, nesta quarta-feira (9 de abril). Eles querem que o órgão determine a suspensão do processo de concessão de rodovias estaduais na região metropolitana de Belo Horizonte, que poderia resultar em cobrança de pedágio para os motoristas que transitam entre as cidades no entorno da capital.
“Os argumentos vão desde a ausência de especificação técnica necessária às empresas (que vão disputar); as regras violadoras de direito; mas sobretudo o impacto econômico que isso vai representar para a população que utiliza as rodovias”, diz. “Mais de 50% das arrecadações estão entre os trechos de Belo Horizonte e Vespasiano. Ou seja, dos 124 quilômetros de rodovia pedagiados, mais de 50% das tarifas estão concentradas em 10 quilômetros. E além disso, a pesquisa Origem e Destino mostra que, de todos e todas que fazem esse trajeto diariamente, mais de 80% recebem até três salários mínimos, fazendo com que os mais pobres tenham que pagar por pedágios que não garantem de fato melhorias nas vias”, afirma a parlamentar.
Votação da Artemig
O processo de privatização das rodovias já está em andamento. Em fevereiro o governo publicou o aviso de licitação da “concorrência internacional SEINFRA nº 001/2025”, que comunica os interessados sobre a publicação do edital e marca o leilão das rodovias para 10 de junho, na Bolsa de Valores de São Paulo.
“Sem que haja a aprovação da Lei que cria a Agência e sejam verificadas quais competências legais ela de fato absorveria ou não, após o final de todo o trâmite do processo legislativo, não se pode presumir a sucessão na forma do edital. Mais do que isso, a medida indica uma ausência de planejamento, cautela e precaução do Governo, que pretende fazer concessões de rodovias fundamentais do Estado sem que sequer tenha ainda garantido a estrutura administrativa pretendida para sua necessária e adequada regulação”, diz o documento entregue pelos parlamentares ao presidente do TCE-MG.
O projeto da Artemig chegou a ser pautado para votação na reunião da Assembleia nesta quarta-feira (9 de abril), mas não houve acordo entre oposição e governo em relação aos vetos de Zema que travam a pauta do Legislativo e, por isso, a expectativa agora é que eles fiquem para depois da Semana Santa.
