os critérios para divisão de recursos do leilão do pré-sal entre estados e municípios, a mudança na lei que impede a União de tomar dinheiro emprestado para pagar salários e aposentadorias (a chamada regra de ouro) e a reforma tributária. O acerto, feito ontem entre os presidentes Jair Bolsonaro e Rodrigo Maia (DEM-RJ), da Câmara, inclui ainda a remessa da reforma administrativa, que deve restringir a estabilidade do servidor público, entre outras mudanças.
Entre esses itens, a distribuição dos recursos do leilão do pré-sal, marcado para 6 de novembro, é o mais urgente, pois também tem reflexos sobre a votação em segundo turno da reforma da Previdência no Senado, prevista para esta semana. A sinalização de que a Câmara pretende aumentar a cota dos municípios, de 15% para 20%, e reduzir a dos estados, de 15% para 10%, levou, na semana passada, um grupo de senadores a ameaçar não participar da votação em segundo turno.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), costura com Maia e líderes partidários um acordo que também contemple estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que alegam ser prejudicados com os critérios pré-estabelecidos. Maia já avisou Bolsonaro que não há chance de prosperar a alteração sugerida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de ratear os 30% entre estados, municípios e emendas parlamentares, com 10% cada. “Vamos construir um texto em conjunto que vai ser votado muito rápido e vai garantir, ainda este ano, os 15% do Fundo de Participação dos Municípios e a regra dos Estados, que os líderes do Senado e seu presidente Davi (Alcolumbre), além dos líderes da Câmara, entenderem relevante dos 15%, vamos respaldar também”, disse Maia.
O acerto também envolverá os governadores, que devem ser chamados para tratar do assunto em reunião. Segundo o presidente da Câmara, o governo deve enviar até o próximo dia 17 suas sugestões para a chamada PEC da Regra de Ouro, hoje em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A ideia é aproveitar a espinha dorsal da proposta de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Prevista na Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo não pode aumentar sua dívida para pagar despesas correntes como folha de salário, aposentadorias e serviços. Do contrário, o presidente corre o risco de ser enquadrado por crime de responsabilidade, deixando em aberta a possibilidade de um processo de impeachment.
A equipe econômica pretende estabelecer gatilhos para controlar as despesas obrigatórias do governo, mas ainda está travada na CCJ. Ainda após a reunião, Maia relatou que Bolsonaro também se comprometeu a enviar projetos da reforma administrativa, reivindicado por Maia desde o início do ano, para diminuir as despesas da União. “O que eu pedi ao ministro Paulo Guedes é que ele encaminhe primeiro aquilo que trata das despesas, até porque já tem uma proposta na Câmara e no Senado. Precisamos rapidamente, ainda este ano, controlar as despesas”, afirmou o deputado.
Maia não soube dizer quando o governo enviará sua proposta de reforma tributária. Segundo ele, não há prazo para que isso ocorra. Mesmo assim, segundo o deputado, as discussões continuarão a avançar no Congresso. Nesta semana os relatores da reforma no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), devem se reunir para tentar traçar uma forma de unificar seus textos.
A expectativa é que seja criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para harmonizar e acelerar o debate.
