O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9/10), em apenas uma hora, o projeto de lei criado para definir como será feita a divisão, entre Distrito Federal, estados e municípios, dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal marcado para 6 de novembro. Os entes da Federação terão direito a R$ 21,8 bilhões dos R$ 106,6 bilhões esperados com a licitação. Metade desse valor vai para estados e o DF e a outra, para municípios, ou seja, cada esfera administrativa fica com R$ 10,9 bilhões.
O projeto resolve o impasse que havia sido criado em torno dos critérios a serem usados na distribuição do dinheiro. Após dias de conversas, ficou decidido que dois terços do valor que caberá aos estados vão ser divididos de acordo com as normas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegiam os menos desenvolvidos. O restante será repassado seguindo os critérios da Lei Kandir, criada para compensar estados pela isenção de ICMS nas exportações. A proposta anterior, aprovada pelo Senado, previa apenas o rateio pelo FPE.
Com as regras aprovadas na Câmara, estados do Norte e do Nordeste continuam sendo os mais beneficiados, mas perderam parte do dinheiro a que teriam direito pela proposta inicial. Antes, os R$ 10,9 bilhões seriam totalmente distribuídos de acordo com critérios do FPE, que beneficiam estados com renda per capita mais baixa. Agora, isso vale apenas para dois terços (R$ 7,26 bilhões). Os parlamentares mudaram o texto para garantir que o outro terço, ou R$ 3,63 bilhões, passem a ser divididos pelos critérios da Lei Kandir, que beneficia mais os estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
No caso do Distrito Federal, o repasse cairá 10,71%, de R$ 71,9 milhões para R$ 64,2 milhões. Para os municípios, o critério de divisão não mudou e seguripa a regra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Mas a aplicação dos recursos será mais livre do que proposto antes. Por pressão de deputados, o projeto permite que os municípios escolham se vão usar o dinheiro para pagar despesas e dívidas previdenciárias ou em investimentos. Eles podem, inclusive, optar por apenas uma das áreas.
Rombos
A intenção inicial dos líderes partidários, no acordo negociado na terça-feira, era garantir que os valores iriam primeiro para cobrir rombos previdenciários e pagar dívidas, incluindo as que já foram negociadas pelos municípios. Só o que eventualmente sobrasse poderia ser investido. A regra gerou um embate, explicado, principalmente, pelas eleições municipais do ano que vem.
Deputados que fazem oposição aos prefeitos temiam que, se a aplicação fosse liberada, eles investiriam apenas em obras para agradar o eleitorado — o que agora, na prática, poderá acontecer. Para os estados, foi mantida a exigência de priorizar a Previdência; só o dinheiro que sobrar poderá ir para investimentos.
Os deputados passaram horas lidando com a polêmica dos municípios, mencionada mais cedo pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A sessão começou só às 21h, depois que o problema foi resolvido. Aprovada em votação simbólica na Câmara, a matéria ainda precisa ser avaliada pelo Senado, o que deve acontecer na próxima terça-feira. Em seguida, fica pronta para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. O fim do impasse permitirá que o Senado conclua a votação da proposta que mais interessa ao governo, a reforma da Previdência.
A apreciação em segundo turno deve ocorrer no próximo dia 22. Pacto federativo na agenda O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (9/10) que o governo federal pretende se concentrar na discussão do pacto federativo, do qual a reforma administrativa será parte, após a aprovação da reforma da Previdência no Senado.
“Estamos na expectativa de o Senado aprovar a reforma da Previdência. Parece que está andando tudo direitinho e, assim que fechar isso, entramos na próxima fase, que é o pacto federativo. A reforma administrativa é um capítulo desse plano maior que é o pacto federativo”, disse o ministro a jornalistas, em São Paulo.
