A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na quinta-feira (14), por unanimidade, um projeto de lei que obriga o Executivo a fazer os repasses, sem atrasos, da verba destinada aos órgãos do Legislativo e Judiciário. Caso o governador atrase o pagamento, ele poderá responder por crime de responsabilidade e, dessa forma, ter o mandato cassado.
O projeto de lei é de autoria do governador Romeu Zema (Novo), mas foi alterado antes de ir a plenário nesta quinta. A proposta previa definir um novo cronograma para pagamento das emendas parlamentares (recursos que são destinados pelos deputados para suas bases eleitorais) em decorrência da pandemia da Covid-19.
No entanto, um artigo foi incluído para que garantir que o estado de calamidade pública, decretada pelo Estado, não pudesse ser usado como justificativa para "suspensão, atraso ou a restrição do repasse dos recursos previstos no artigo 168 da Constituição".
Ou seja, pelo projeto, os recursos dos orçamentos dos Poderes, chamado de duodécimo, não pode ser suspenso ou mesmo ser atrasado. A regra abrange a própria Assembleia, além de outros órgãos, como o Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública.
Ainda segundo o projeto, o descumprimento da norma prevê enquadramento no crime de responsabilidade. Portanto, pode gerar cassação de mandato do governador. A proposta foi aprovada, em sessão remota, por unanimidade por 71 parlamentares.
Hoje (15), porém, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, anunciou que o Estado não tem dinheiro para garantir o pagamento dos servidores públicos e os repasses aos poderes Legislativo e Judiciário.
Questionado sobre a decisão dos deputados, Zema disse que ainda não teve acesso ao documento e que não se sentiu "traído", já que até mesmo os parlamentares da base do governo apoioaram a proposta.
O governador destacou que vai analisar a proposta e não informou se pretende vetar algum trecho, conforme autoriza a lei. Diante dos números, Zema pediu união para encontrar uma solução.
Não haverá recursos para pagarmos integralmente a folha de pagamento dos funcionalismo público do Executivo e também o respasse aos poderes. A lei me manda fazer as duas coisas. Agora, se a lei resolvesse nosso problema de caixa, eu ficaria imensamente satisfeito. Infelizmente, mesmo com todo contigenciamento que fizemos, ainda não é suficiente.
Mais uma vez, Zema e sua equipe econômica destacaram que a situação é causada pela queda na arrecadação durante a atual pandemia, aliada aos entraves financeiros pelos quais o Estado já passava. Segundo o governador, apenas em abril, Minas deixou de ganhar R$ 1,2 bilhão.
