A semana começou com expectativas para a votação da Medida Provisória nº 881/19, da Liberdade Econômica. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, deve chegar ao plenário do Senado nesta terça-feira (20/8). A Casa tem até o dia 27 para apreciar a matéria. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, a MP tranca a pauta de votações até que seja votada.
O texto traz mudanças nos direitos trabalhistas e nas regras para abertura de empresas. A MP da Liberdade Econômica procura reduzir a burocracia para negócios da iniciativa privada, criar direitos de liberdade econômica e limitar o poder regulatório do Estado. O texto estabelece garantias para o livre mercado e prevê isenção de alvarás e licenças para a abertura de startups, além de permitir o trabalho aos domingos, com folga a cada quatro semanas. Na avaliação do Ministério da Economia, as mudanças devem gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos.
Porém, para o professor de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Luiz Guilherme Migliora, não existe essa garantia. “As propostas da MP facilitam principalmente para o empregador, porque não será mais necessário uma série de medidas prévias para abrir um negócio”, esclareceu. “Não aumenta empregos, porque isso depende do crescimento da economia, e não de lei. É o caso da reforma trabalhista, que prometeu, mas não houve um grande crescimento.” Atualmente, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) proíbe o trabalho aos domingos, a não ser que ocorra com permissão do governo, que precisa especificar as categorias autorizadas. Com a MP da Liberdade Econômica, o trabalho será autorizado neste dia, com brecha para concessão de folga em outros dias da semana.
Assim, o pagamento em dobro pelo tempo trabalhado poderá ser substituído por uma folga em outro dia da semana nos casos em que o funcionário trabalhar aos domingos e feriados. Já a folga dominical pode ser concedida dentro de um intervalo máximo de quatro semanas.
