Na presença de diversos defensores públicos, entre eles, a defensora pública geral do Estado, Christiane Neves Procópio Malard, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (13), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.048/17.
De autoria da Defenosria Pública, o PL institui as carreiras de técnico e de analista do órgão e prevê a criação de 414 cargos efetivos, além de outros comissionados, para dar suporte ao trabalho. A matéria segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O parecer foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da comissão, tendo como relator o seu presidente, deputado João Magalhães (PMDB), que agradeceu a presença dos defensores e a participação do deputado Isauro Calais (PMDB), defensor público de carreira, na elaboração do texto.
O substitutivo incorpora a emenda nº 1 apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e tem por finalidade adequar a proposição à técnica legislativa, bem como corrigir impropriedades e erros materiais no texto.
Em entrevista após o encerramento da reunião, a defensora pública geral do Estado ressaltou a importância do projeto, uma vez que a Defensoria Pública do Estado não dispõe, até hoje, de um quadro próprio de servidores para suas atividades de apoio. Atualmente, segundo relatou, o órgão conta com 98 trabalhadores terceirizados que dão suporte ao trabalho de 652 defensores em todo o Estado.
A proposta do PL é criar um quadro de servidores qualificados, misto, composto por servidores concursados e outros comissionados, para dar suporte ao trabalho da Defensoria, informou.
O projeto cria 17 cargos de agentes (nível fundamental), 275 técnicos (nível médio) e 122 analistas (nível superior), totalizando 414 cargos efetivos, além de comissionados.
“É um marco na história da Defensoria Pública do Estado, disse Christiane Malard, "na medida em que o PL propõe criar uma estrutura organizada para atender de forma mais célere o cidadão carente”.
Ao instituir o plano de carreira dos servidores da Defensoria, o PL propõe a transformação dos cargos de assistente administrativo e de gestor em técnico (nível médio) e analista (nível superior), bem como a criação de quadro próprio de cargos comissionados e de funções de confiança.
Também estabelece, em síntese, as atribuições gerais; a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo facultada a opção do servidor pela jornada de 30 horas; a nova estrutura; as tabelas de vencimento; a forma de ingresso e de desenvolvimento nas carreiras.
Além disso, transforma os cargos da carreira de auxiliar administrativo da Defensoria Pública em cargos da carreira de agente (nível fundamental), que serão extintos com a vacância. As regras para o reposicionamento dos servidores nas novas carreiras serão estabelecidas em resolução pela defensora pública geral.
De acordo com o projeto, o impacto financeiro ficará a cargo das dotações próprias da Defensoria Pública e, no que se refere aos cargos comissionados e funções de confiança, existe previsão no orçamento anual relativo a todos aqueles já ocupados pelos respectivos servidores.
